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4 de Abril de 2020

[Modelo] Acordo de Constituição e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Convivência

Modelo - Caso de constituição e dissolução de união estável, havendo bens financiados a serem partilhados (um bem imóvel residencial financiado e um veículo financiado) e uma filha menor havida em comum, necessitando portanto regularização das questões referentes à pensão alimentícia, fixação de guarda e regulamentação da convivência.

Elisa Azevedo, Advogado
Publicado por Elisa Azevedo
mês passado
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Quando um casal que mantinha união estável sem escritura pública possui bens a partilhar e/ou filho menor, incapaz ou nascituro, necessário se faz regularizar a situação perante a justiça.

Nesse caso, é importante o profissional do Direito orientar os clientes quanto aos benefícios em realizar um acordo, tudo de forma consensual e amigável.

Não raro, os bens a serem partilhados estão financiados (realidade da maior parte dos brasileiros que almejam a sonhada casa e carro próprios). Infelizmente, neste caso, a relação acaba antes mesmo do término das prestações.

E muitas vezes não é interessante, ou então não é viável, a venda dos bens. Assim, a solução alcançada por alguns ex-companheiros reside em continuar com os bens financiados.

No caso em tela do presente modelo, temos a presença de uma casa residencial financiada e um veículo automotor financiado. A solução alcançada pelas partes foi a seguinte: a genitora permanecer residindo com a menor no imóvel financiado, e o genitor ficar com o veículo financiado.

O presente modelo tem o intuito de promover o debate e a discussão de uma situação tão corriqueira quanto a acima descrita, e espera-se que com sugestões dos colegas, o modelo possa ser aprimorado.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE ..., ESTADO ...

Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes:

(NOME DA CONVIVENTE), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade – RG nº xx.xxx.xxx-x, inscrita no CPF sob n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Rua ..., número ..., Bairro, CEP: xx.xxx-xxx, em (Cidade)/(Estado), celular (xx) xxxxx-xxxx, e-mail: ..., neste ato denominada A CONVIVENTE; e (NOME DO CONVIVENTE), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade – RG nº xx.xxx.xxx-x, inscrito no CPF sob n.º xxx.xxx.xxx-xx residente e domiciliado na Rua ..., número ..., Bairro, CEP: xx.xxx-xxx, em (Cidade)/(Estado), celular (xx) xxxxx-xxxx, e-mail: ... , neste ato denominado O CONVIVENTE; por seu/sua procurador (a) que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 226, § 6º da CF, na Lei 9.278/96 e nos demais dispositivos legais pertinentes, assumir o formal compromisso de avençar:

ACORDO DE CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA

Para ulterior homologação judicial, nos termos a seguir expostos.

Preliminarmente - Da Justiça Gratuita

Os Requerentes são pessoas hipossuficientes e não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, portanto, são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

Destarte, nos termos do artigo , LXXIV da CF/88 c/c art. 98 e ss do CPC, c/c Lei 1.060/50, que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita a fim de que possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família, o que fazem por declaração, sob a égide do art. 99, § 4º do CPC.

I – DOS FATOS

1. DA UNIÃO ESTÁVEL

Em meados de (ano), os CONVIVENTES passaram a conviver de forma pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família, vivendo como se casados fossem, razão pela qual reconhecem a existência de união estável durante o mencionado lapso temporal, que nunca foi efetivamente formalizada. No entanto, os Requerentes estão separados de fato desde o dia xx de (mês) de (ano).

Pretendem, portanto, de mútuo acordo, de forma completamente consensual e sem nenhum vício de consentimento, a constituição e posterior dissolução da aludida união estável, razão pela qual se socorrem do Judiciário, pleiteando a homologação do presente acordo.

2. DOS FILHOS

Dessa união adveio o nascimento de uma filha, a saber:

( NOME DO (A) MENOR (A) ), nacionalidade, menor impúbere, nascida em xx de (mês) de (ano), contando, portanto, com xx anos e xx meses de idade (certidão de nascimento anexa) inscrito (a) no CPF sob n.º xxx.xxx.xxx-xx.

II – DO DIREITO

1. DOS BENS E SUA PARTILHA

Os CONVIVENTES adquiriram os seguintes bens na constância da união estável, os quais resolvem partilhar da seguinte forma:

1.1 BEM IMÓVEL

1.1.1 – Uma casa residencial em alvenaria, com xx m² de área construída, matrícula xx.xxx do Registro de Imóveis da Comarca de (Cidade)/(Estado). Inscrição Imobiliária NR. xx.xxx.xxxxx.xxxxxxx.xxx. Atualmente financiado em nome DO CONVIVENTE, avaliado em R$xxx.000,00 (escrever o valor por extenso), com a seguinte descrição mais detalhada:

(Detalhar o imóvel com a maior riqueza de detalhes possível)

O referido imóvel residencial foi adquirido durante a constância da união estável junto ao (Nome da instituição financiadora)., mediante financiamento em nome DO CONVIVENTE, cuja parcela mensal e consecutiva atualmente perfaz o valor de R$ xxx,00 (escrever o valor por extenso). A partilha do bem imóvel acima descrito será feita de acordo com as seguintes cláusulas:

DA PARTILHA DO IMÓVEL RESIDENCIAL

CLÁUSULA 1ª. A casa residencial situada na Rua ..., número ..., Bairro, CEP: xx.xxx-xxx, em (Cidade)/(Estado) , matrícula xx.xxx do Registro de Imóveis da Comarca de (Cidade)/(Estado), ficará pertencendo exclusivamente À CONVIVENTE, que se torna única responsável de arcar com o pagamento do financiamento, mediante depósito bancário na seguinte conta: (dados bancários), bem como assume todas as responsabilidades advindas de eventual inadimplência.

CLÁUSULA 2ª. A responsabilidade DA CONVIVENTE pelo pagamento do financiamento da casa acima descrita iniciar-se-á no mês de ... de (ano), até o dia xx/xx/xxxx, o mesmo valendo para os meses subsequentes, com vencimento todo dia xx, até total quitação do financiamento.

CLÁUSULA 3ª. A CONVIVENTE assume o compromisso de comparecer perante a instituição financeira (Nome da instituição financiadora), para que se transfira o financiamento em seu nome, bem como assume também o compromisso de arcar com os custos das taxas e emolumentos advindos da referida transferência.

1º. A transferência do financiamento para o nome DA CONVIVENTE dependerá da aprovação expressa e inequívoca do agente financeiro (nome do agente).

§ 2º. Em caso de a instituição financeira vir a não aceitar a transferência do financiamento, este permanecerá em nome DO CONVIVENTE. Nessa hipótese, ao final do pagamento da última parcela, caso tenham sido todas devidamente quitadas, O CONVIVENTE, em se tornando proprietário do imóvel, se obriga a assinar e outorgar toda e qualquer documentação necessária para a total transferência da propriedade do imóvel para o nome DA CONVIVENTE, a qual assume o compromisso de arcar com os custos das taxas e emolumentos advindos da referida transferência.

§ 3º. Independentemente de aprovação ou não pela instituição financeira no que tange à transferência do financiamento, fica acordado que em qualquer hipótese A CONVIVENTE, tem pleno e total direito de permanecer na casa, estando ela imitida na posse plena do imóvel, como possuidora direta da propriedade, podendo dela usar, gozar, usufruir e dispor, e ainda reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

1.2 BENS MÓVEIS

1.2.1 – Um veículo automotor (modelo), (marca), (ano de fabricação), (chassi), (cor), (placa), em nome DA CONVIVENTE, avaliado em R$ xx.xxx,xx (descrever o valor por extenso).

O referido veículo foi adquirido durante a constância da união estável junto à instituição financeira TAL, mediante financiamento em nome DA CONVIVENTE, cuja parcela mensal e consecutiva perfaz o valor de R$ xxx,xx (descrever o valor por extenso).

DA PARTILHA DO VEÍCULO AUTOMOTOR

CLÁUSULA 4ª. O veículo automotor (modelo), (marca), (ano de fabricação), (chassi), (cor), (placa) , ficará pertencendo exclusivamente AO CONVIVENTE, que se torna único responsável de arcar com o pagamento do financiamento, mediante pagamento dos respectivos boletos bancários emitidos pela instituição financeira, bem como assume todas as responsabilidades advindas de eventual inadimplência.

CLÁUSULA 5ª. A responsabilidade DO CONVIVENTE pelo pagamento do financiamento do veículo acima descrito iniciar-se-á no mês de ... de (ano), até o dia xx/xx/xxxx, o mesmo valendo para os meses subsequentes, com vencimento todo dia 07, até total quitação do financiamento.

CLÁUSULA 6ª. Após realizada a transferência do imóvel residencial aqui partilhado para o nome DA CONVIVENTE, O CONVIVENTE irá assumir o compromisso de comparecer perante a instituição financeira TAL para que se transfira o financiamento do carro em seu nome, bem como assume também o compromisso de arcar com os custos das taxas e emolumentos advindos da referida transferência.

§ 1º. A transferência do financiamento para o nome DO CONVIVENTE dependerá da aprovação expressa e inequívoca do agente financeiro TAL.

§ 2º. Em caso de a instituição financeira vir a não aceitar a transferência do financiamento, este permanecerá em nome DA CONVIVENTE. Nessa hipótese, ao final do pagamento da última parcela, caso tenham sido todas devidamente quitadas, A CONVIVENTE, em se tornando proprietária do imóvel, se obriga a transferir o veículo para o nome DO CONVIVENTE, mediante entrega do Documento Único de Transferência (DUT), assinado e a este reconhecido firma, bem como se compromete a assinar e outorgar toda e qualquer outra documentação necessária para a total transferência da propriedade do veículo para o nome DO CONVIVENTE.

CLÁUSULA 7ª. O CONVIVENTE toma posse neste ato do referido veículo e se responsabilizará, após a assinatura deste instrumento, pelos impostos e taxas que incidirem sobre o automóvel adquirido, bem como por qualquer dano direto ou indireto, multa, infração ou encargo que venham a recair sobre o veículo, sobre si mesmo ou a terceiros, além das consequências daí resultantes, a contar desta data.

Parágrafo único. A partir da assinatura do acordo, ficarão sob a inteira responsabilidade DO CONVIVENTE a quitação e regularização documental relacionada aos licenciamentos, seguro obrigatório e impostos anuais do veículo.

CLÁUSULA 8ª. Caso ocorra registro de multa de trânsito cometida PELO CONVIVENTE enquanto o veículo ainda estiver em nome DA CONVIVENTE, O CONVIVENTE se obriga a imediatamente identificar-se como autor da infração junto ao órgão de trânsito, dentro da data limite constante na notificação, assumindo os pontos pela infração, bem como a responsabilidade pelo pagamento da multa.

Parágrafo único. Caso ocorra registro de multa que gere a perda de pontos na carteira de habilitação DA CONVIVENTE, O CONVIVENTE obriga-se a imediatamente efetuar a transferência destes pontos para o seu nome.

2. DA GUARDA

CLÁUSULA 9ª. Fica acordado que por ora a guarda da filha será UNILATERAL em favor DA CONVIVENTE, genitora, que já a exerce de fato, atendendo-se ao princípio do melhor interesse da criança.

3. DOS ALIMENTOS

DA PENSÃO ALIMENTÍCIA RECÍPROCA

Cláusula 10ª. Declaram que em virtude de possuírem renda suficiente para a sua manutenção e subsistência, dispensam, POR ORA, reciprocamente, o recebimento de pensão alimentícia, podendo esta cláusula vir a ser revista futuramente, caso haja necessidade por alguma das partes.

DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA A FILHA

CLÁUSULA 11ª. DO VALOR – Considerando que a guarda permanecerá com a mãe, acordam que O CONVIVENTE se compromete a oferecer mensalmente para o sustento e manutenção de sua filha (Nome), representada por sua genitora, a título de pensão alimentícia, o valor mensal de R$ xxx,xx (descrever o valor por extenso), atualmente correspondentes a x% do salário mínimo nacional. Ressalta-se que eventual alteração no valor do salário mínimo também aumentará o valor da pensão.

§ 1º. O pagamento da pensão alimentícia pelo genitor iniciar-se-á em (data), e a partir de então deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na seguinte conta: (dados bancários).

§ 2º. Na eventual hipótese de desemprego ou em situações em que a renda auferida pelo alimentante seja inferior ao mínimo nacional, o percentual da pensão será calculado sobre o valor do salário mínimo vigente. Em nenhum caso o alimentado receberá quantia percentual com base em valor inferior ao salário mínimo.

§ 3º. A prestação alimentícia será devida enquanto a filha necessitar.

CLÁUSULA 12ª. DO DESCONTO EM FOLHA – Acordam que em caso de O CONVIVENTE vir a trabalhar com carteira registrada, deverá avisar imediatamente A CONVIVENTE de seu novo emprego, situação na qual o valor da pensão passará a ser descontado diretamente de sua folha de pagamento, até o 10º dia útil de cada mês, mediante depósito na seguinte conta: (dados bancários). Qualquer dos Acordantes poderá apresentar o presente Termo de Acordo à fonte pagadora, a fim de proceder o desconto diretamente em folha de pagamento.

Parágrafo único. No caso de o Alimentante mudar de empregador, o presente termo de Acordo deverá ser apresentado à nova fonte pagadora por qualquer das partes para os fins da presente cláusula.

Cláusula 13ª. DA MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – Os Acordantes declaram-se cientes de que a obrigação fixada nesta oportunidade pode ser alterada para mais ou para menos, a depender da alteração da situação das partes, sendo os casos mais comuns:

a) Exemplos de causas que admitem o aumento do valor da pensão alimentícia: doença grave da filha, necessidades médicas, odontológicas e escolares, necessidade de contratação de babá, aumento do salário do Alimentante, etc.

b) Exemplos de causas que admitem a diminuição do valor da pensão alimentícia: nascimento de um novo filho, desemprego, doença grave do Alimentante ou de familiar próximo a ele, etc.

Parágrafo único. OS CONVIVENTES estão cientes de que qualquer pretensão de modificação no valor da pensão alimentícia somente pode ser feita por um novo acordo homologado judicialmente, ou então por decisão judicial.

Cláusula 14ª. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS – Acordam que eventuais despesas extraordinárias envolvendo: babá, médicos, medicamentos, dentista, roupas, material, mensalidade e uniforme escolares, etc., serão arcadas na proporção de 50% para cada um dos pais, mediante consulta prévia e apresentação de notas.

Parágrafo único. Acordam ainda que despesas efetuadas por liberalidade, e ofertadas à filha por qualquer um dos genitores em virtude do afeto familiar, tais como presentes, festas, viagens, etc., não serão rateadas.

4. DA CONVIVÊNCIA

CLÁUSULA 15ª. Para fins de manter os laços familiares, OS CONVIVENTES coadunam que o genitor poderá exercer seu direito-dever de convivência com a filha da seguinte maneira:

a) Finais de semana intercalados, um com a mãe e o outro com o pai, devendo este buscar a filha na sexta-feira ou então até no sábado pela manhã na casa da mãe, devolvendo no domingo até às 18h;

b) Feriados, férias escolares, natal e ano, etc., serão intercalados entre os genitores;

c) Dias dos pais com o genitor e dia das mães com a genitora;

§ 1º. A convivência poderá ocorrer em outros dias e horários, desde que previamente acordado entre os genitores.

§ 2º. Caso algum dos genitores pretenda realizar alguma viagem com a menor, seja dentro ou fora do país, deverá obrigatoriamente consultar o outro, e a viagem somente poderá ocorrer com a anuência de ambos, ou então com suprimento judicial.

5. DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO

CLÁUSULA 16ª As partes constituem, neste ato, o (a) advogado (a) que esta subscreve, com o objetivo de proceder à homologação judicial deste Termo de Acordo, a fim de produzir todos os efeitos jurídicos pertinentes. Para este fim, acordam as partes com a desistência antecipada do prazo recursal, procedendo-se com o trânsito em julgado a partir da homologação do presente acordo.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, não mais desejando manter o vínculo existente entre ambos, em conformidade com os artigos 732 e 731 do CPC, requerem os interessados a Vossa Excelência:

a) A HOMOLOGAÇÃO, por sentença, do presente acordo, no que tange à partilha de bens, à guarda, aos alimentos e à convivência, nas condições acima pactuadas pelas partes, e ainda a CONSTITUÇÃO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, sendo declarado o reconhecimento de seu termo inicial no ano de xxxx, e termo final em xx/xx/xxxx, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, atentando-se ainda quanto à desistência antecipada do prazo recursal;

b) Após o trânsito em julgado, a EXPEDIÇÃO da competente carta de sentença, bem como do competente termo definitivo de guarda unilateral da menor em favor da sua genitora;

c) O DEFERIMENTO dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA aos Requerentes, com base nas declarações e demais documentos anexos, uma vez que os mesmos não possuem condições de arcar com as custas processuais sob pena de colocarem em risco seu sustento próprio;

d) A INTIMAÇÃO do douto Representante do Ministério Público, a fim de que se manifeste no presente feito, tendo em vista tratar de interesse de menor.

Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, especialmente juntada atual e posterior de documentos, e demais meios probatórios que se fizerem necessários ao andamento e julgamento do feito, tudo, de logo, requerido.

E, após lido e achado conforme por todos, por estarem assim justos e acertados, mandaram confeccionar este instrumento particular, em três .vias de igual teor e forma, rubricado e assinado, sendo uma via entregue para cada um dos Acordantes e a terceira e última encaminhada para homologação judicial.

Dá-se à causa o valor de R$ xxx.xxx,xx (descrever o valor por extenso) – que corresponde à soma dos bens partilhados, somados ainda ao montante de 12 (doze) prestações mensais das verbas alimentares.

Termos em que

Pedem e aguardam deferimento.

Cidade, data.

Assinatura DO CONVIVENTE (escrever nome por extenso embaixo da assinatura)

Assinatura DA CONVIVENTE (escrever nome por extenso embaixo da assinatura)

Advogado (a)

OAB

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